Check-list | Obrigações legais

1. Obrigações Fiscais

• Declaração de Imposto de Renda: Verifique se todas as declarações de imposto de renda (Pessoa Jurídica) estão em dia.
• Tributos Federais, Estaduais e Municipais: Certifique-se de que todos os tributos, como ISS, ICMS, PIS, COFINS, e outros impostos específicos do seu setor, estejam pagos.
• Simples Nacional: Se sua empresa é optante pelo Simples Nacional, confira se todos os DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) estão quitados.

2. Obrigações Trabalhistas

• Folha de Pagamento: Assegure-se de que a folha de pagamento está correta e que todos os encargos sociais (INSS, FGTS) estão pagos.
• 13º Salário: Verifique se o 13º salário foi devidamente calculado e pago aos funcionários.
• E-Social: Certifique-se de que todas as informações trabalhistas e previdenciárias foram enviadas corretamente através do eSocial.

3. Obrigações Contábeis

• Balanço Patrimonial: Prepare e finalize o balanço patrimonial do ano corrente.
• DRE (Demonstração do Resultado do Exercício): Assegure-se de que a DRE está correta e reflete a realidade financeira da empresa.
• Sped Contábil e Fiscal: Verifique se os arquivos digitais do Sped Contábil e Sped Fiscal foram entregues corretamente.

4. Licenças e Alvarás

• Renovação de Licenças: Confirme se todas as licenças necessárias (sanitárias, ambientais, de funcionamento, etc.) estão válidas e atualizadas.
• Alvará de Funcionamento: Verifique a validade do alvará de funcionamento e renove se necessário.

5. Contratos e Obrigações Legais

• Contratos de Fornecedores e Clientes: Revise os contratos em vigor para garantir que estão atualizados e em conformidade com as legislações aplicáveis.
• LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados): Certifique-se de que sua empresa está em conformidade com a LGPD, especialmente se você coleta, processa ou armazena dados pessoais.

6. Registros e Arquivos

• Documentação Organizacional: Verifique se todos os registros e documentos importantes (atas de reunião, alterações contratuais, etc.) estão atualizados e arquivados corretamente.
• Livro de Registro de Empregados: Certifique-se de que o livro de registro de empregados está atualizado.

7. Segurança e Saúde no Trabalho

• PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional): Garanta que o PCMSO está atualizado e sendo seguido.
• PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais): Verifique se o PPRA está em dia e sendo implementado.

8. Outras Obrigações Setoriais

• Regulamentações Específicas: Se sua empresa atua em um setor regulamentado, verifique as normas específicas e assegure-se de estar em conformidade com todas as exigências legais do setor.

9. Planejamento para 2025

• Orçamento e Planejamento Tributário: Comece a planejar o orçamento para 2025 e revise sua estratégia tributária para maximizar benefícios fiscais e reduzir riscos.
• Atualizações Legais: Esteja atento a possíveis mudanças na legislação que possam afetar sua empresa no próximo ano.

Checklist de Verificação

1. Fiscal

   • Declaração de Imposto de Renda
   • Tributos (ISS, ICMS, PIS, COFINS)
   • DAS do Simples Nacional

2. Trabalhista

   • Folha de Pagamento
   • 13º Salário
   • eSocial

3. Contábil

   • Balanço Patrimonial
   • DRE
   • Sped Contábil e Fiscal

4. Licenças e Alvarás

   • Licenças Necessárias
   • Alvará de Funcionamento

5. Contratos

   • Fornecedores e Clientes
   • Conformidade com a LGPD

6. Registros

   • Documentação Organizacional
   • Livro de Registro de Empregados

7. Segurança e Saúde

   • PCMSO
   • PPRA

8. Setoriais

   • Regulamentações Específicas

9. Planejamento 2025

   • Orçamento
   • Estratégia Tributária
   • Atualizações Legais

Seguindo essa lista de verificação, você poderá garantir que sua empresa esteja em conformidade com todas as exigências legais e preparada para o próximo ano. Consulte sempre seu contador, acompanhe as entregas do escritório, arquive os documentos corretamente.